Marliéria - Vereadora Maria de Lourdes(PT) Protocolou no dia(8) na Promotoria de Justiça, uma representação contra o Prefeito Municipal de Marliéria(Lalado) por descumprir lei que garante reposição salarial dos servidores da Educação em janeiro.
Segundo a Vereadora, a Lei Federal nº 11.738/08 garante o reajuste (perda inflacionária) todo o mês de Janeiro aos profissionais da educação. O MEC reajustou em 11,36% o Piso Nacional em janeiro.
Os recursos do Fundeb são repassados pela União aos Estados e Municípios para serem investidos em educação e com folhas de pagamentos dos educadores.
No ano 2015 foi apresentado uma emenda a lei 1.051/15 reforçando o que determina a Lei Federal, ou seja, que o reajuste fosse realizado no mês de janeiro.
Com a aprovação da Lei 1.078/16 o reajuste anual para os educadores se efetivará a partir de abril/16. No entendimento da Vereadora, a referida lei está em desconformidade com a Lei Federal e Lei Municipal aprovada em 2015.
"O prefeito não cumpriu com as legislações em vigor, razão pela qual encaminhei o pedido ao Ministério Público para as devidas considerações e providências." diz a vereadora.
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