Esta inconformado com o Valor do seu IPTU? Saiba como recorrer.




Compareça ao Setor de Arrecadação da Prefeitura, munido da guia de IPTU e solicite mais informações do funcionário responsável.

Se não houver acordo, o contribuinte poderá recorrer ao Juizado Especial da Fazenda Pública previstos na Lei 12.153/2009 ou com um Advogado para iniciar uma representação junto ao MP ou à defensoria pública, para que posteriormente ingressem com uma Ação Civil Pública.
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